Nível de descrição: Sub-Série 
Data de Produção: Inicial: 1907 | Final: 1910 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/SS1 
Produtor: Câmara dos Pares 
Âmbito e Conteúdo: Contém: capas vazias dos "projectos de lei" do Ministério da Marinha, Ministério da Guerra, Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Justiça, Ministério do Reino e Ministério da Fazenda. Os formulários estão preenchidos nos campos: "Matéria do Projecto de Lei", "Iniciativa", "Nº do projecto", "Data da apresentação" e "Autor". No entanto por serem iniciativas do Governo pertenceriam a Propostas de lei. 
Organização e Ordenação: Ordenação cronológica 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 91, n.º 1-16; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar