Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-13 | Final: 1922-07-13 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC42 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alvaro Xavier de Castro 
Sumário: Dando competência aos tribunais militares ordinários para o julgamento dos processos organizados por actos cometidos por ocasião dos movimentos de Santarém e Monsanto e de quaisquer outros movimentos de defesa da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 135, capa n.º 5092 
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