Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-19 | Final: 1922-08-03 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC52 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catano de Meneses, Ministro da Justiça ; Albano Augusto de Portugal Durão, Ministro das Finanças ; José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Extinguindo o Tribunal especial criado pela lei nº 969 de 11 de Maio de 1920, passando o julgamento dos delinquentes a que se refere a mesma lei, para os Tribunais ordinários. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 135, capa n.º 5115 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar