DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1922-07-19 | Final: 1922-08-03
Legislatura:
6ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC52
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João Catano de Meneses, Ministro da Justiça ; Albano Augusto de Portugal Durão, Ministro das Finanças ; José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, ministro dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Extinguindo o Tribunal especial criado pela lei nº 969 de 11 de Maio de 1920, passando o julgamento dos delinquentes a que se refere a mesma lei, para os Tribunais ordinários.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 129, mç. 135, capa n.º 5115
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