Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1972-06 | Final: 1972-07 
Legislatura: X 
Tipo: Pasta 
Dimensão e Suporte: 1 pasta; papel 
Código de referência: PT-AHP/ELPRES/S2/DC2/UI1 
Proveniência: Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa 
Âmbito e Conteúdo: Inclui:

- Acórdão original, datado de 22 de Junho de 1972, proferido pela Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, relativo ao exame e reconhecimento dos poderes dos candidatos eleitos ao colégio eleitoral, através do qual se elegeu o Presidente da República, na qualidade de representantes municipais do continente e ilhas adjacentes (com 9 fl.);

- duplicado do ofício n.º 239/X do presidente da Câmara Corporativa, de 23 de Junho de 1972, dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional, que remete a cópia autêntica acórdão acima descrito, que se encontra junto; O original do mesmo ofício também se encontra junto nesta pasta;

- exemplar do Diário do Governo, I Série, N.º 92, de 19 de Abril de 1972, relativo à eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral;

- exemplar do Diário do Governo, I Série, N.º 92, de 23 de Junho de 1972, com publicação por parte da Presidência da República, da Lei 5/ 72;

- Atas da Câmara Corporativa relativas ao aviso convocatório para se reunirem os membros da comissão de verificação de poderes da CC, de 19-06-72 e 29-06-72, respectivamente;

- cópias de correspondência recebida do Governo Distrital Autónomo do Funchal, com informação relativa a "substituições" dos representantes municipais;

- duplicados de ofícios expedidos pela presidência da Câmara Corporativa, remetendo exemplares das "Actas" n.º 109, relativas à publicação do Acórdão n.º 27/X da Comissão de Verificação de Poderes (todos datados de 12-07-1972; para o Funchal);

- exemplar (impresso) da Ata da Câmara Corporativa, n.º 109, de 12-07-1972, com publicação do Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes;

- Ofício de Manuel Alberto Andadre e Sousa (membro da comissão de verificação de poderes), enquanto presidente da Corporação do Comércio, de 12-06-1972, comunicando que não vai poder estar presente na reunião da comissão de verificação de poderes;

- Ofício do Ministério do Ultramar/ Inspeção Supeior de Administração Ultramarina, de 04-07-1972, comunicando ao presidente da Câmara Corporativa, que apenas houve apresentação de uma lista para eleição dos representantes dos conselhos legislativos de cada uma das províncias ultramarinas ao colégio eleitoral;

- Aviso convocatório da Câmara Corporativa, datado de 19 de Junho de 1972, assinado pelo presidente da Câmara, Luís Supico Pinto, para que os membros da comissão de verificação de poeres reunam; exemplar impresso da "Acta"n.º 106, de 20-06-1972, realtiva à publicação do mesmo aviso;

- exemplar impresso do Diário das Sessões da Assembeia Nacional, 6.º suplemento ao n.º 193, de 26 de Junho de 1972, relativo à publicação do acórdão;

- Aviso convocatório por parte do Presidente da Câmara Corporativa, datado de 29-06-71, a fim de reunir os membros da comissão de verificação de poderes; tem junto um exemplar impresso das "Actas" da Câmara Corporativa, n.º 107 (de 30-06-72), com publicação do aviso convocatório;

- duplicado do ofício n.º 240/ X, da presidência da Câmara Corporativa remetendo cópia autêntica do acórdão proferida pela comissão de verificação de poderes; O ofício original também se encontra junto (tem no canto supeior direito despacho "Publique-se no Diário das Sessões/ 7.7.72, rubrica");

- Cópia autêntica do acórdão proferido pela comissão de verificação de poderes da Câmara Corporativa em 04-07-72, relativamente ao exame e reconhecimento dos poderes dos candidatos eleitos a representantes municipais das províncias ultramarinas e dos representantes dos conselhos legislativos das mesmas províncias, que integraram o colégio eleitoral que elegeu o Presidente da República;

- exemplar impresso do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, 7.º suplemento ao n.º 193, de 5 de Julho de 1972, relativo à publicação do acórdão de 04-07-72.

Membros da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa:

- José Gabriel Pinto Coelho, presidente

- Álvaro Rodrigues da Silva Tavares

- António José de Sousa

- Francisco José Vieira Machado

- José Marques

- Manoel Alberto Andrade e Sousa

- Alberto Augusto Vaz Pinto, relator 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Número de entrada no Livro de Registo II, 9487 
Cota: Secção XXV-b), cx. 42, nº 4 
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