Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-16 | Final: 1912-01-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC427 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de infracções 
Sumário: Reconhecendo-se incompetente para resolver quanto à fixação do número de dias, porque devem ser concedidas licenças aos senhores deputados, e não à concessão de novas licenças, ao que diz respeito uma nova proposta apresentada pelo deputado Manuel Bravo na sessão de 28 de Dezembro de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 76, mç. 8, n.º 265; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar