Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1949 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 2 pt.; papel 
Código de referência: PT-AHP/AN/CVP/S1/DC8 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Sumário: A comissão de verificação foi eleita em sessão preparatória do dia 25-11-1949 (Diário das sessões da AN, n.º1 do dia 26/11/1949).

Processo de parecer elaborado pela comissão relativamente ao exame de verificação sobre a legalidade do ato eleitoral e legitimidade dos candidatos eleitos na eleição realizada no dia 16 de Novembro de 1949, pelo decreto-lei n.º 37 570, de 3 de Outubro de 1949, publicado no diário das sessões n.º 2, de 29 de Novembro de 1949. O parecer é designado no Diário das sessões por acórdão; o original é manuscrito, numerado de fl. 1-14, não se encontra datado e está assinado pelos membros da comissão que são: Mário de Figueiredo, Paulo Cancela de Abreu, João Luis Augusto das Neves, Tito Castelo Branco Arantes, Francisco Higinio Craveiro Lopes, António Abrantes Tavares, António Pinto de Meireles Barriga.

A documentação anexa está organizada em 2 volumes:

1.º Vol. (nº 4) contém os "círculos eleitorais do continente e ilhas adjacentes ", n.ºs 1-22; Oficio da 1.ª Repartição da Direção Geral de Administração Politica e Civil do Ministério do Interior, datado de 22 de Novembro de 1949, assinado pelo diretor geral, António Pedrosa Pires de Lima, dirigido ao Presidente de Verificação de Poderes da Assembleia Nacional, remetendo, em cumprimento do art.º 34.º do decreto-lei acima, os documentos respeitantes ao resultado do ato eleitoral dos dia 13 de Novembro de 1949, nos círculos eleitorais do Continente e Ilhas; (tem carimbo de entrada nos Serviços Legislativos da AN, com data de 26/ XI/ 1949, registado no Liv. 3, n.º1); em anexo temos as Atas das Assembleias de Apuramento Geral da Eleição de deputados à AN, lavradas nos termos do art.º 30º da lei eleitoral (originais) e os mapas de apuramento geral por círculo eleitoral (nestes mapas consta a informação relativa a cada concelho, quanto ao n.º de assembleias eleitorais, total de eleitores inscritos, total de votantes, e n.º de votos dos candidatos da lista proclamada, etc.; antes de cada ata e mapa existe um verbete com informação relativa ao oficio que remeteu a documentação.

2.º Vol. (nº 5) contém os "círculos eleitorais das colónias", n.ºs 23 - 30 e Parecer de verificação de poderes de 29 de Novembro de 1949 e respetiva decisão da AN; 2 ofícios da mesma repartição da mesma Direção Geral do Ministério do Interior, ambos com data de entrada nos serviços legislativos da AN, de 26/ XI/49: um ofício de 23 de Novembro de 1949, remetendo cópia do ofício do Ministério das Colónias N.º 2888/55, de 22/ XI/ 49, comunicando os resultados das eleições de deputados à AN, segundo informações telegráficas dos respetivos governadores, que se encontra anexo; outro oficio da mesma repartição e direção geral do Ministério do Interior, datado de 26/ XI/ 49, a assinado pelo diretor geral António Pedrosa Pires de Lima, remetendo cópia do ofício n.º 2903/55, do Ministério das Colónia que retifica o total de votos obtidos pelo candidato do círculo de Cabo Verde (tem entrada nos serviços legislativos em 26 de Novembro de 1949, com o n.º 5) e que se encontra em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVII, cx. 79, nº 4, 5 
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