Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-28 | Final: 1912-06-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC687 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim António de Melo Castro Ribeiro 
Sumário: Extinguindo os tribunais de honra, criados em Lisboa e Porto, em virtude do decreto de 29 de Março de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 645 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar