Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-05-23 | Final: 1868-06-07 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC506 
Sumário: Proposta de Lei, Parecer da Comissão da Fazenda de 1 de Junho e Representações da Universidade de Coimbra e Magistèrio Público, sobre a Proposta de Lei n.º 4 L apresentada na Câmara dos deputados pelo ministro da Fazenda, José Dias Ferreira, em 23 de Maio, que restrige as aposentações, jubilações e reformas dos funcionários do Estado, pertencentes às actas n.º 31, 39 e 41. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: DA, cx. 1, doc. 2 
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