Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-03-28 | Final: 1935-12-17 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC74 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Afonso de Melo Pinto Veleso 
Sumário: Parecer sobre a Projecto de Lei n.º 53/I. Admitindo Bachareis em Direito em determinadas funções públicas.

Foi distribuida á Secção de Ciências, Letras e Artes; Justiça; ouvida Politica e Administração Geral.

Contém

Texto do Projecto de Lei

Parecer da Câmara Corporativa está na Projecto de Lei n.º 53 na Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9A, n.º 44 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar