Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-12-18 | Final: 1936-01-07 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 2 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC90 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator José Gabriel Pinto Coelho 
Sumário: Parecer sobre a Projecto de Lei n.º 70/I. Pagamento da reparação civil por perdas e danos referido no artº. 34º. do Código do Processo Penal.

Foi distribuida á Secção de Politica e administração geral; Justiça

Relator José Gabriel Pinto Coelho

Contém

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional

Texto do Projecto de Lei dactilografado (cópia)

Parecer da Câmara Corporativa está na Projecto de Lei n.º 70 na Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 51(Sala de Leitura); Livros de registo de entrada n.º 3536; 3540; 3550, de 1935 a 1941, I e II leg. (Sala 5). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 9A, n.º 59 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar