Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-01-03 | Final: 1913-06-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC331 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vicente Ferreira, Ministro das Finanças ; Duarte Leite Pereira da Silva, Ministro do Interior 
Sumário: Organizando a Secretaria da Presidência da República.

Ver a Iniciativa nº 212-A de 22 de Maio de 1913 proposta pelo Senado com alterações à proposta de lei (acta nº 106). Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 237 de 28 de Maio de 1913 da comissão de finanças, em que aprecia as alterações do Senado (acta nº 111).

Discutido a 28 Maio de 1913, e discutido e aprovado a 29 de Maio de 1913 pelo Congresso. Enviado à Presidência da República para promulgação a 4 de Junho de 1913 pelo Congresso.

Contém várias propostas de deputados.

Ver a Iniciativa nº 84-A de 13 de Março 1913 (acta nº 62).

Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 132 de 6 de Maio de 1913 da comissão de finanças (acta nº 94). Discutido e aprovado a 12 de Maio de 1913 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 816 
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