Nível de descrição: Documento Composto 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC541 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar