DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1838 | Final: 1842
Código de referência:
PT-AHP/CS/CVPSenadores
Proveniência:
Câmara dos Senadores
História:
É constituída esta comissão para examinar a legalidade do acto eleitoral e elegibilidade dos cidadãos eleitos para o cargo de senadores.
Âmbito e Conteúdo:
Após o acto eleitoral torna-se necessário "verificar os poderes" dos eleitos, para isso são nomeadas em sessão preparatória comissões que têm a função de examinar a legalidade do acto eleitoral e legitimidade dos candidatos eleitos. Este exame é feito por confronto com a documentação resultante da eleição /e com o "Diploma" apresentado pelos eleitos no dia em que se apresentem em sessão preparatória.
A "verificação dos poderes" é regulada pela lei eleitoral/ regimento interno adoptado pela Câmara (segundo o regimento da CD-1827).
A(s) comissão(ões) pronunciam-se por PARECER que é apresentado em sessão, lido (por relator designado) e aprovado.
A CVP teve outras designações : Em 1838 - Comissão de Poderes (1.ª comissão: Leitão, João Cardoso, Cordeiro Feio, Barão de Vila Nova de Foscôa, Basilio Cabral / 2.ª comissão: Conde de Vila Real, Velez Caldeira, Castro Pereira)
- inclui documentação anexa à elaboração dos pareceres, que é a documentação resultante do acto eleitoral pelos diferentes círculos de eleição constituídos pelo continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas [actas da eleição das assembleias eleitorais, cadernos ou listas de recenseamentos , cadernos ou listas dos elegíveis, editais, votos nulos, correspondência remetendo a documentação (para a reunir a fim de ser enviada às entidades competentes), protestos/ reclamações, etc];
- esta documentação vem descrita quanto à sua produção e tramitação na lei eleitoral vigente para o ano em que ocorrem as eleições;
- a documentação pode estar dispersa
- A eleição para senadores decorreu em simultâneo com a dos deputados, elaborando-se uma só acta de eleição, recenseamentos conjuntos (listas ou cadernos), listas ou cadernos dos elegiveis, etc. A documentação fica descrita unidade de instalação a unidade de instalação na Câmara dos Deputados (1822-1910)/ Comissão de Verificação de Poderes/ Processo de pareceres relativos a cada ano eleitoral
Organização e Ordenação:
- Este subfundo fica organizado por anos eleitorais(série) e dentro destes por unidades de instalação;
- A documentação está organizada por circulos eleitorais e pareceres e diplomas dos deputados que aparecem por último
Instrumentos de descrição:
"Catálogo dos papéis eleitorais": -Liv 1059, 1060 ; - doc. em ficheiro Acess ( pasta de inventários antigos/ na drive Y)
Fontes e bibliografias:
- "Legislação Eleitoral Portuguesa", Textos históricos (1820-1974), Tomo I, de Maria Namorado e Alexandre Sousa Pinheiro, CNE-1998;
- Regimento da Câmara dos Senadores (de 1840, de 28 de Novembro/ referência: AR/Bib, 1/1840))
Unidades Arquivisticas Relacionadas:
- Actas da Câmara dos Senadores (impressas)
- Diários do governo
- Secretaria do Ministério ods Negócios do Reino (Torre do Tombo)
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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