PROPOSTAS DE LEI
Câmara dos Deputados (1822-1910)
Direcção da Secretaria Geral
Propostas de lei
Proposta de lei n.º 66/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 001-B/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 001-B/XII/3.ª
Proposta de lei n.º 001-GG/VI/1.ª
Proposta de lei n.º 001-H/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 001-J/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 002-A/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 002-A/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 002-B/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 002-G/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 002-H/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 002-I/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 002-J/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 002-K/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 002-T/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 003-B/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 003-E/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 003-F/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 003-J/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 003-N/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 004-A/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 004-F/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 004-M/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 005/X/1.ª
Proposta de lei n.º 005-B/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 005-C/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 005-L/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 005-N/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 005-P/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 005-R/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 005-S/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 005-V/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 006-B/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 006-D/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 006-GG/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 006-S/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 006-Y/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 006-Z/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 007-B/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 007-H/X/4.ª
Proposta de lei n.º 007-J/X/4.ª
Proposta de lei n.º 007-K/X/4.ª
Proposta de Lei n.º 007-M/X/4.ª
Proposta de lei n.º 008/V/1.ª
Proposta de lei n.º 009-B/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 009-D/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 009-F/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 009-FF/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 009-G/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 009-MN/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 009-Z/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 010-A/X/3.ª
Proposta de lei n.º 010-AA/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 010-C/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 010-DD/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 010-E/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 010-EE/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-A/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 011-B/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 011-BB/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-C/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-C/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 011-D/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-D/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-E/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-E/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 011-F/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-FF/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 011-G/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-GG/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-HH/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-J/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-KK/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-LL/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-MM/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-N/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-NN/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-O/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-P/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-PP/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-QQ/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-R/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-RR/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-UU/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-VV/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-X/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-YY/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 011-Z/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 012-A/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 012-Q/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 013/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 013-A/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 013-C/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 013-D/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 013-K/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 013-Q/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 013-R/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 013-S/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 013-X/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 015-A/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 015-D/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 015-D/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 016-C/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 016-E/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 016-K/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 017/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 017-D/X/4.ª
Proposta de lei n.º 017-L/X/4.ª
Proposta de lei n.º 017-M/X/4.ª
Proposta de lei n.º 017-O/X/4.ª
Proposta de lei n.º 017-P/X/4.ª
Proposta de lei n.º 018-A/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 019-H/IV/1.ª
Proposta de lei n.º 020-B/V/1.ª
Proposta de lei n.º 020-C/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 020-D/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 020-E/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 020-G/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 020-H/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 021-D/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 021-P/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 022-A/III/3.ª
Proposta de lei n.º 022-II/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 023-A/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 023-A/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 023-OR/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 024/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 025-C/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 025-C/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 025-D/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 025-E/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 029-A/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 029-D/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 029-E/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 031-A/X/2.ª
Proposta de lei n.º 032-A/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 032-B/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 032-E/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 033-B/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 033-C/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 034-A/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 034-C/IV/2.ª
Proposta de lei n.º 035-A/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 035-B/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 036-A/X/4.ª
Proposta de lei n.º 036-A/X/4.ª
Proposta de lei n.º 036-A/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 036-C/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 036-E/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 036-L/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 038-B/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 038-C/X/3.ª
Proposta de lei n.º 039-C/IV/2.ª
Proposta de lei n.º 039-F/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 040-A/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 040-B/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 040-D/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 040-E/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 041-C/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 041-C/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 041-M/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 041-Q/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 041-Q/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 041-R/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 041-S/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 042/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 043-D/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 044-A/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 044-C/X/3.ª
Proposta de lei n.º 044-D/X/2.ª
Proposta de lei n.º 045-F/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 046/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 046-E/XIV/1.ª
Proposta de Lei n.º 047-E/IV/2.ª
Proposta de lei n.º 047-G/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 047-J/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 048-D/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 049/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 051-B/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 051-E/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 052-C/X/3.ª
Proposta de lei n.º 053-M/V/2.ª
Proposta de lei n.º 055-A/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 055-C/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 056-A/V/1.ª
Proposta de lei n.º 057/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 058-Q/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 060-A/III/1.ª
Proposta de lei n.º 060-B/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 061-C/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 061-G/X/3.ª
Proposta de lei n.º 063/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 064-B/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 064-B/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 065/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 067/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 068/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 068-A/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 068-C/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 070/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 070-A/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 072-F/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 073/V/1.ª
Proposta de lei n.º 073-A/VIII/2.ª
Proposta de lei n.º 076-A/VIII/3.ª
Proposta de lei n.º 080-A/IV/2.ª
Proposta de lei n.º 080-C/IV/2.ª
Proposta de lei n.º 082-A/X/1.ª
Proposta de lei n.º 083-B/X/3.ª
Proposta de lei n.º 085-B/X/1.ª
Proposta de lei n.º 088-H/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 088-J/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 088-K/X/1.ª
Proposta de lei n.º 088-L/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 088-M/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 088-P/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 088-Q/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 088-T/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 088-V/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 088-Z/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 096-D/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 096-F/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 097-A/X/2.ª
Proposta de lei n.º 1/XIII/2.ª
Proposta de lei n.º 101-C/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 102-D/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 102-F/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 102-M/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 103-A/XXXIII/2.ª
Proposta de lei n.º 104-A/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 104-A/XXXIII/3.ª
Proposta de lei n.º 104-C/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 104-D/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 104-F/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 104-F/X/3.ª
Proposta de lei n.º 105-H/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 106-A/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 106-A/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 106-F/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 107-C/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 107-F/XXVII/1.ª
Proposta de lei n.º 108-D/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 108-E/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 109-A/X/2.ª
Proposta de lei n.º 10-A/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 10-A/XXVII/2.ª
Proposta de lei n.º 10-AA/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-B/XIX/1.ª
Proposta de lei n.º 10-B/XVI/1.ª
Proposta de lei n.º 10-B/XXVII/2.ª
Proposta de lei n.º 10-BB/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-CC/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-CC/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-D/XVI/1.ª
Proposta de lei n.º 10-D/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 10-E/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 10-E/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 10-EE/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-FF/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-G/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 10-GG/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-I/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 10-Q/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-R/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-S/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-U/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-V/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-Y/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 10-Z/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 110-B/X/3.ª
Proposta de lei n.º 110-B/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 110-C/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 111-E/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 112-A/IV/2.ª
Proposta de lei n.º 112-D/XXV/3.ª
Proposta de lei n.º 112-E/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 113-A/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 114-A/III/1.ª
Proposta de lei n.º 114-B/III/2.ª
Proposta de lei n.º 114-C/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 114-E/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 115-A/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 115-A/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 115-B/X/1.ª
Proposta de lei n.º 115-B/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 116-A/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 116-A/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 116-C/X/1.ª
Proposta de lei n.º 116-D/X/1.ª
Proposta de lei n.º 116-D/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 116-E/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 116-F/X/1.ª
Proposta de lei n.º 116-G/X/1.ª
Proposta de lei n.º 117-B/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 117-C/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 117-D/XXXI/1.ª
Proposta de lei n.º 117-E/XXXI/1.ª
Proposta de lei n.º 118-B/V/1.ª
Proposta de lei n.º 118-B/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-B/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 118-B/XXIX/1.ª
Proposta de lei n.º 118-D/XXIX/1.ª
Proposta de lei n.º 118-E/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-E/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 118-F/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-G/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-H/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-I/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-L/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-M/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 118-O/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 119-A/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 119-A/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 119-A/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 11-A/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 11-A/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 11-A/XXIV/2.ª
Proposta de lei n.º 11-B/XXIV/2ª
Proposta de lei n.º 11-B/XXV/3.ª
Proposta de lei n.º 11-C/XI/1.ª
Proposta de lei n.º 11-C/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 11-D/XL/1.ª
Proposta de lei n.º 11-D/XXIV/2ª
Proposta de lei n.º 11-DD/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 11-E/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 11-EE/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 11-F/XXIV/2ª
Proposta de lei n.º 11-F/XXVII/3.ª
Proposta de lei n.º 11-G/X/1.ª
Proposta de lei n.º 11-G/XXVII/3.ª
Proposta de lei n.º 11-M/X/1.ª
Proposta de lei n.º 11-N/X/1.ª
Proposta de lei n.º 11-T/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 11-X/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 120-A/V/1.ª
Proposta de lei n.º 120-E/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 121-A/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 121-B/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 121-B/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 121-C/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 121-G/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 122-A/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 123-G/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 125-A/XXXI/1.ª
Proposta de lei n.º 125-D/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 125-H/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 127-A/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 127-A/XXXI/1.ª
Proposta de lei n.º 127-C/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 127-F/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 128-A/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 129-A/XXXII/1.ª
Proposta de lei n.º 12-A/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 12-AA/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-B/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 12-B/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 12-BB/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-CC/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-D/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-D/XVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 12-DD/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-E/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-EE/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-F/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-F/XX/2.ª
Proposta de lei n.º 12-FF/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-G/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-G/XX/2.ª
Proposta de lei n.º 12-GG/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-H/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-HH/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-I/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-II/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-J/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-JJ/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-K/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-L/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-M/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-N/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-O/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-P/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 12-P/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-Q/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-Q/XX/2.ª
Proposta de lei n.º 12-R/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-T/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-U/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-V/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-X/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-Y/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 12-Z/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 131-A/V/1.ª
Proposta de lei n.º 132-H/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 132-I/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 132-K/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 135-B/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 135-C/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 135-D/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 136-A/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 136-A/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 136-F/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 136-H/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 136-R/X/3.ª
Proposta de lei n.º 137-C/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 138/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 138-B/XIV/2ª
Proposta de lei n.º 138-C/XIV/2ª
Proposta de lei n.º 139-A/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 139-C/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 139-D/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 13-A/XL/1.ª
Proposta de lei n.º 13-A/XVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 13-A/XXVII/3.ª
Proposta de lei n.º 13-B/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 13-D/XL/1.ª
Proposta de lei n.º 13-DD/XXXIII/3.ª
Proposta de lei n.º 13-H/XVI/1.ª
Proposta de lei n.º 13-K/XXXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 13-T/XXXIII/3.ª
Proposta de lei n.º 13-U/XXXIII/3.ª
Proposta de lei n.º 13-V/XXXIII/3.ª
Proposta de lei n.º 140/III/3.ª
Proposta de lei n.º 140/IX/2.ª SE
Proposta de lei n.º 146-B/VI/3.ª
Proposta de lei n.º 147/III/3.ª
Proposta de lei n.º 14-A/V/1.ª
Proposta de lei n.º 14-A/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 14-A/XVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 14-B/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 14-D/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 14-I/XXXIV/1.ª
Proposta de lei n.º 14-N/XXVII/2.ª
Proposta de lei n.º 151-BB/V/1.ª
Proposta de lei n.º 153-O/V/1.ª
Proposta de lei n.º 153-P/V/1.ª
Proposta de lei n.º 159-F/VI/4.ª
Proposta de lei n.º 159-G/VI/4.ª
Proposta de lei n.º 15-A/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 15-AA/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 15-BB/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 15-BBB/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 15-C/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 15-D/VII/1.ª
Proposta de lei n.º 15-D/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 15-DD/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 15-EE/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 15-F/XV/1.ª
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Proposta de lei n.º 15-N/XIII/1.ª
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Proposta de lei n.º 169-D/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 16-A/IV/2.ª
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Proposta de lei n.º 16-H/VIII/3.ª
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Proposta de lei n.º 171-C/V/2.ª
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Proposta de lei n.º 17-A/XXXVI/3.ª
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Proposta de lei n.º 18/XI/1.ª
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Proposta de lei n.º 1-F/XX/2.ª
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Proposta de lei n.º 41-D/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 41-D/XXV/3.ª
Proposta de lei n.º 41-E/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 41-E/XXVII/2.ª
Proposta de lei n.º 41-F/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 41-F/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 41-F/XXI/3.ª
Proposta de lei n.º 41-L/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 41-T/VIII/1.ª
Proposta de lei n.º 42-A/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 42-G/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 42-L/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 43/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 43-A/XVI/3.ª
Proposta de lei n.º 44-B/XVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 44-C/XXI/1.ª
Proposta de lei n.º 45-A/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 45-D/XXXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 46-D/XVI/3.ª
Proposta de lei n.º 47-C/XXI/4.ª
Proposta de lei n.º 49-D/VI/2.ª
Proposta de lei n.º 4-A/XL/1.ª
Proposta de lei n.º 4-C/VIII/4.ª
Proposta de lei n.º 4-D/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 4-D/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 4-E/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 4-F/XII/2.ª
Proposta de lei n.º 4-F/XVI/1.ª
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Proposta de lei n.º 4-H/VIII/2.ª
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Proposta de lei n.º 4-I/XII/1.ª
Proposta de lei n.º 4-K/XII/1.ª
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Proposta de lei n.º 4-N/XVI/1.ª
Proposta de lei n.º 4-S/XVII/1.ª
Proposta de lei n.º 50-A/XVI/3.ª
Proposta de lei n.º 50-B/V/1.ª
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Proposta de lei n.º 53-A/VI/2.ª
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Proposta de lei n.º 55-C/VIII/1.ª
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Proposta de lei n.º 58-N/VI/2.ª
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Proposta de lei n.º 59-K/XXVII/2.ª
Proposta de lei n.º 5-A/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 5-A/XL/1.ª
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Proposta de lei n.º 5-A/XLI/1.ª
Proposta de lei n.º 5-A/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 5-B/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 5-B/XL/1.ª
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Proposta de lei n.º 5-N/XIV/1.ª
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Proposta de lei n.º 60-D/XIV/3.ª
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Proposta de lei n.º 63-E/XXXIV/1.ª
Proposta de lei n.º 64/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 64-A/XII/2.ª
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Proposta de lei n.º 66-A/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 66-B/XIV/3.ª
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Proposta de lei n.º 66-D/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 67-C/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 68-C/XIV/2ª
Proposta de lei n.º 68-E/XIV/2.ª
Proposta de lei n.º 69-A/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 69-A/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 69-E/XXI/4.ª
Proposta de lei n.º 69-G/XXIII/1.ª
Proposta de lei n.º 6-A/XXXVI/1.ª
Proposta de lei n.º 6-A/XXXVIII/1.ª
Proposta de lei n.º 6-B/XVII/1.ª
Proposta de lei n.º 6-BB/XIV/1.ª
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Proposta de lei n.º 6-E/XIII/2.ª
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Proposta de lei n.º 73-B/XVI/3.ª
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Proposta de lei n.º 74-A/XLI/1.ª
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Proposta de lei n.º 75-A/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 76-A/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 76-B/XXII/2.ª
Proposta de lei n.º 78-A/XLI/1.ª
Proposta de lei n.º 78-AA/V/1.ª
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Proposta de lei n.º 79-A/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 79-D/XXVII/2.ª
Proposta de lei n.º 79-F/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 79-G/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 7-A/XVI/1.ª
Proposta de lei n.º 7-B/XXVI/3.ª
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Proposta de lei n.º 7-C/XLI/3.ª
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Proposta de lei n.º 7-C/XXXVI/2.ª
Proposta de lei n.º 7-D/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 7-D/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 7-D/XXVI/3.ª
Proposta de lei n.º 7-D/XXXVI/2.ª
Proposta de lei n.º 7-E/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 7-E/XLI/3.ª
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Proposta de lei n.º 7-H/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 7-H/XXVII/3.ª
Proposta de lei n.º 7-I/XLI/3.ª
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Proposta de lei n.º 7-N/XLI/3.ª
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Proposta de lei n.º 7-P/XLI/3.ª
Proposta de lei n.º 81-D/XXIV/1.ª
Proposta de lei n.º 82-A/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 83-A/X/1.ª
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Proposta de lei n.º 86-A/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 86-C/XXXV/1.ª
Proposta de lei n.º 87-A/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 87-B/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 87-B/XXXVI/1.ª
Proposta de lei n.º 87-C/XXXVI/1.ª
Proposta de lei n.º 87-D/XIII/1.ª
Proposta de lei n.º 87-D/XXXVI/1.ª
Proposta de lei n.º 88/X/4.ª
Proposta de lei n.º 88-BB/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 88-C/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 88-D/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 88-I/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 88-O/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 88-R/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 88-X/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 8-A/XI/2.ª
Proposta de lei n.º 8-B/XX/1.ª
Proposta de lei n.º 8-C/XIV/3.ª
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Proposta de lei n.º 94-D/IX/2.ª
Proposta de lei n.º 95-A/XVI/3.ª
Proposta de lei n.º 96-A/XXVI/2.ª
Proposta de lei n.º 96-C/XXVI/2.ª
Proposta de lei n.º 96-D/XXV/2.ª
Proposta de lei n.º 97-C/XIV/3.ª
Proposta de lei n.º 98-B/XXX/1.ª
Proposta de lei n.º 98-C/V/1.ª
Proposta de lei n.º 99-C/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 99-E/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 99-F/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 99-G/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 99-H/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 99-I/XIV/4.ª
Proposta de lei n.º 9-A/XLI/2.ª
Proposta de lei n.º 9-A/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 9-AA/XIV/1.ª
Proposta de lei n.º 9-B/XVI/2.ª
Proposta de lei n.º 9-C/XLI/1.ª
Proposta de lei n.º 9-Y/XIV/1.ª
Proposta de lei nº 11B/X/1ª
Proposta de lei sobre a concessão de terrenos do Estado em Moçambique
Proposta de lei sobre a construção de um novo arsenal da Marinha
Proposta de lei sobre a criação da Administração Geral do Regime Penitenciário no Ultramar
Proposta de lei sobre a criação do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Ultramar
Proposta de lei sobre a importação de milho estrangeiro
Proposta de lei sobre a organização do Exército
Proposta de lei sobre o direito pautal dos cafés de produção ultramarina
Proposta de lei sobre os direitos pautais do acúçar importado de Angola e Moçambique
Proposta do Deputado Augusto Xavier da Silva
Proposta do Deputado Sepúlveda Teixeira
Proposta n.º 002-D/X/2.ª
Proposta n.º 003-AA/IX/2.ª SE
Proposta n.º 003-BB/X/1.ª
Proposta n.º 005-A/III/1.ª
Proposta n.º 007-E/XI/1.ª
Proposta n.º 008/III/1.ª
Proposta n.º 023-OQ/XII/2.ª
Proposta n.º 031/III/1.ª
Proposta n.º 033/III/1.ª
Proposta n.º 033-A/III/1.ª
Proposta n.º 055-D/III/1.ª
Proposta n.º 078-A/IX/2.ª SE
Proposta n.º 078-B/IX/2.ª SE
Proposta n.º 081-BB/X/2.ª, sobre o uniforme dos Senhores Deputados
Proposta n.º 093-F/III/2.ª
Proposta n.º 093-M/III/2.ª
Proposta n.º 153/VI/3.ª
Proposta n.º 189-E/V/2.ª
Proposta n.º 193-D/IV/3.ª
Proposta n.º 223-C/V/2.ª
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Sub-Série
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