DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1840-07-03 | Final: 1840-10-30
Legislatura:
5ª leg.
Dimensão e Suporte:
18 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6624
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a pagar a dívida a D. Manuel Ximenes.
Relativo à proposta de lei n.º 118-C, de Florido Rodrigues Pereira Ferraz - Ministro da Fazenda.
Anterior a esta proposta de lei, de 25 de Setembro de 1840, consta o parecer n.º 22A de 20 de Julho de 1840, da Comissão de Fazenda, dando parecer sobre o requerimento de D. Ximenes e remetendo o assunto ao Governo, que por sua vez entendeu fazer esta proposta de lei. Anterior ao parecer n.º 138, consta também um parecer de 1 de Outubro de 1840 sobre a proposta de lei, indicando que se remeta ao Governo.
Contém o ofício do Ministério de Fazenda de 3 de Julho de 1840, dando conhecimento do requerimento de D. Ximenes; uma cópia dos aditamentos de 30 de Outubro de 1840; a proposição enviada à Câmara dos Pares n.º 76, de 28 de Outubro de 1840; e ainda um documento ao Presidente da Câmara dos Deputados, de 15 de Fevereiro de 1843, sugerindo que houve uma tentativa de renovação de lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3266
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 533, mç. 453, doc. 10;
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