Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1845] | Final: 1845-03-26 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6690 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a prorrogação por mais dez anos dos privilégios concedidos pela carta de lei de 4 de Julho de 1839 à Companhia de Carruagens Omnibus.

Relativo à proposta de lei n.º 171-A apresentada por António Bernardo da Costa Cabral - Ministro do Reino; João de Oliveira, Barão do Tojal - Ministro da Fazenda.

Contém, além do projecto, a proposta nº 171-A sem datação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 104; 
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