Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1847-07-24 | Final: 1848-08-10 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6726 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser conferida à Viscondessa de Setúbal, viúva do Marechal de Campo, Visconde do mesmo título, uma pensão para si e para as suas duas filhas.

Relativo à Proposta de lei n.º 70-M apresentada por Fernando da Fonseca Mesquita e Sola, Barão de Francos - Ministro da Guerra.

Contém requerimento da suplicante de 24 de Julho de 1847, mais documentos anexos; ofício da Inspecção Fiscal do Exército de 10 de Agosto de 1847 ao Ministério da Guerra, informando sobre a pretensão da Viscondessa de Setúbal; Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda de 23 de Setembro de 1847; Parecer do Procurador Geral da Coroa de 15 de Dezembro de 1847; ofício do Ministério da Guerra a enviar a Proposta aos Deputados de 27 de Junho de 1848; a Proposta de lei de 27 de Junho de 1848; Parecer nº 86 de 10 de Julho de 1848, propondo a aprovação da Proposta; e um ofício do mesmo Ministério de 10 de Agosto de 1848, remetendo a cópia do Decreto de 9 de Agosto de 1848 e uma proposta da mesma data, para que seja aprovado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 36; 
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