Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1847-07-07 | Final: 1848-08-10 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6738 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aplicável a D. Teresa Maria da Conceição Cardoso o benefício da Lei de 19 de Junho de 1827.

Relativo à Proposta de lei n.º 41-U apresentada por Fernando da Fonseca Mesquita e Sola, Barão de Francos - Ministro da Guerra.

Contém requerimento da suplicante de 7 de Julho de 1847, com documentos anexos; um ofício da Inspecção Fiscal do Exército sobre a pretensão de 6 de Dezembro de 1847; os pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda de 14 de Dezembro de 1847, da Procuradoria Geral da Coroa de 19 de Janeiro de 1848 e do Supremo Conselho de Justiça Militar de 14 de Março de 1848; ofício do Ministério da Guerra de 10 de Maio de 1848, remetendo para a Câmara dos Deputados a Proposta de lei; a referida Proposta de lei de 10 de Maio de 1848; Parecer da Comissão de Guerra de 6 de Julho de 1848, a aprovar e remeter à Fazenda; Parecer nº 93 de 10 de Julho de 1848, propondo a aprovação; e um ofício do mesmo Ministério de 10 de Agosto de 1848, com a cópia do Decreto de 9 de Agosto de 1848, concedendo a pensão, e com uma proposta do Ministério da mesma data, para que seja aprovado o Decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 537, mç. 457, doc. 61; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar