Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-14 | Final: 1850-06-15 
Legislatura: 8ª leg. 
Dimensão e Suporte: 88 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6765 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão do edifício do extinto convento de S. Francisco da vila de Guimarães à Ordem 3.ª da mesma vila, para diversas aplicações de conveniência pública.

Relativo à proposta n.º 42-N apresentada por António José de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém a proposta de 14 de Maio de 1850; o parecer n.º 43 de Maio de 1850, submetendo a proposta para aprovação; cópia da proposta do deputado Cunha Sotto Maior a propor adiamento do projecto n.º 43 e pedindo que se remetam as representações e requerimento da Câmara Municipal de Guimarães, anexadas a este documento, onde consta ainda a indicação de que a proposta foi aprovada em sessão de 29 de Maio e os documentos remetidos à Comissão de Fazenda; ofício do Ministério da Fazenda de 6 de Junho de 1850, remetendo vários documentos relacionados com a pretensão, contendo uma relação dos documentos que estão anexados; ofício do Ministério do Reino de 8 de Junho de 1850, com documentos anexos e a respectiva relação; e o ofício do Ministério da Guerra de 15 de Junho de 1850, dando esclarecimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 539, mç. 459, doc. 33; 
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