Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1854] | Final: 1854-05-29 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6820 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comisão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar o chaveiro da Alfândega de Angra do Heroísmo, Vitorino José da Costa.

Relativo ao projecto de lei n.º 34-F apresentado por Miguel do Canto Castro Pacheco e Sampaio.

Contém o projecto de lei nº 34F, sem data; o parecer n.º 57 de 24 de Abril de 1854, da Comissão de Fazenda, submetendo o projecto de lei para aprovação; e cópias dos ofícios da Câmara dos Deputados a remeter o projecto de lei à Câmara dos Pares, de 29 de Maio de 1854, com um exemplar impresso do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 462, doc. 62; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar