Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-08-25 | Final: 1856-07-07 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6872 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aplicado e convertido em lei o decreto de 25 de Agosto de 1855, pelo qual se concede ao cidadão Manuel José da Costa Pedreira o poder de transportar de Angola para a ilha de S. Tomé 200 libertos.

Contém cópia do decreto de 25 de Agosto de 1855 e o parecer de 7 de Julho de 1856 a submeter um texto de projecto de lei para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 544, mç. 464, doc. 83; 
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