Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-06 | Final: 1858-12-15 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6920 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Azevedo e Cunha 
Sumário: Sobre deverem gozar das mesmas graduações militares que pertenciam aos empregados correspondentes do extinto Tribunal do Conselho de Guerra.

Contém exemplar impresso do parecer n.º 179 de 1857 e a renovação da iniciativa de 11 de Agosto de 1858; e o parecer n.º 28, de 15 de Dezembro de 1858, a submeter o projecto de lei para aprovação, manuscrito e impresso.

Ver também parecer n.º 118/X/4ª e Projecto de lei n.º 13A/XI/1ª. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 468, doc. 44; 
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