Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-10 | Final: 1861-08-06 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7038 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Gonçalves de Matos Correia 
Sumário: Sobre a eliminação da cláusula de não poder passar ao posto imediato o segundo Tenente de Armada, António Francisco Ribeiro Guimarães.

É renovação da iniciativa n.º 29 de 1860.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-N da legislatura anterior, do Ministério da Marinha e do Ultramar, com parecer n.º 29 da Comissão da Marinha;

Parecer n.º 127 da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 30; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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