Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-12-31 | Final: 1862-02-07 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7079 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comisssão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem declarados livres de direitos de importação as máquinas, ferramentas, carris e utensílios mandados vir para as obras do porto artificial de Ponta Delgada.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-I, apresentado pelo deputado Visconde de Portocarrero.

Contém:

Projecto de lei n.º 1-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 36; 
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