Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-06 | Final: 1862-06-10 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7136 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a extinção do lugar de amanuense na secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e criação do lugar de contínuo, contemplando ainda a redução de uma verba da despesa e equiparando os vencimentos aos dos empregados do supremo tribunal de justiça.

Relativo ao Projecto de lei n.º 28-C, apresentado pelo deputado António Carlos da Maia.

Contém:

Projecto de lei n.º 28-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 473, doc. 49; 
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