Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-05-16 | Final: 1862-06-09 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7137 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a aposentação do governador civil de Portalegre, Nicolau Anastácio de Bettencourt.

Relativo à Proposta de lei n.º 47-B, apresentada por Anselmo José Braamcamp - Ministro Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 47-B;

Requerimento;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 473, doc. 55; 
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