Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-02-26 | Final: 1863-05-23 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7138 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da lei de 11 de Fevereiro de 1862 aos oficiais que pediram a sua demissão, logo que terminaram as campanhas da liberdade ou ainda posteriormente, posto que não tivessem recebido ferimento em combate.

Relativo ao Projecto de lei n.º 26-B, apresentado pelo deputado Carlos Cirilo Machado.

Contém:

Projecto de lei n.º 26-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 473, doc. 50; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar