Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-05-22 | Final: 1862-06 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 66 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC883 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Anselmo José Braamcamp - Ministro da Reino 
Sumário: Sobre ser relevada a Câmara Municipal de Belém da responsabilidade que contraiu por haver despendido certa quantia sem autorização legal.

Contém:

Orçamento suplementar do Concelho de Belém, referente aos anos económicos de 1857 a 1860;

Cópia de acta, requerimento;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 473, doc. 63; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar