Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 99 /XIV/2ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-04 | Final: 1862-06-16 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7157 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a legalizar a quantia, em que se excedeu no ano económico de 1860-1861, a verba votada para a polícia preventiva no continente do reino.

Relativo à Proposta de lei n.º 68-B, apresentada por Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino, e Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 68-B;

Parecer da Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 15; 
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