Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-17 | Final: 1863-02-07 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7160 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o Código Penal Militar.

Relativo à proposta de lei n.º 64-B, apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra.

A proposta de lei não consta no processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 26; 
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