Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-18 | Final: 1863-01-16 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7162 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Seixas
António Júlio de Castro Pinto de Magalhães 
Sumário: Sobre serem ampliadas as disposições do parágrafo 1.º do artigo 1.º da lei de 11 de maio de 1860, em proveito dos oficiais da província de Angola e do exército de Portugal, que durante certo período serviram na mesma província.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 27; 
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