Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-11 | Final: 1862-06-20 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7168 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a reformar o decreto de 3 de Outubro de 1860 e mais legislação respectiva aos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos.

Contém:

Exemplar impresso com o Parecer n.º 149 da Comissão de Administração Pública a submeter para aprovação o Projecto de lei nº 171 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 106 da Comissão de Administração Pública;

Anotações da última redacção do projecto de lei nº 106. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 33; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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