Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-23 | Final: 1862-06-23 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7169 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder à sociedade do Palácio de Cristal do Porto a isenção do pagamento de impostos durante dez anos e a importação, livre de direitos nas alfândegas, dos materiais necessários para a construção do palácio.

Relativo ao Projecto de lei n.º 113-A, apresentado pelo deputado Francisco de Oliveira Chamiço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 41; 
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