Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-06 | Final: 1859-04-09 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7170 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão do Zêzere 
Sumário: Sobre serem extensivas aos empregados civis das repartições do Ministério da Guerra com graduações maiores, para o efeito da reforma, as disposições do alvará de 16 de Dezembro de 1790 e do decreto de 10 de Dezembro de 1851, relativos aos empregados das repartições de contabilidade e de liquidação do mesmo ministério.

É renovação da iniciativa n.º 103 de 1859.

O projecto de lei nº 37E não consta no processo.

Contém um exemplar impresso com:

Parecer nº 82 de 1857 da Comissão de Guerra;

Proposta de lei nº 21A de 1858 do Ministério da Guerra;

Projecto de lei nº 37A de 1859 a renovar a iniciativa nº 82;

Propostas de lei nº 12G e 12F de 1858 do Ministério da Guerra;

Parecer nº 103 de 1859 da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 33; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar