Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-05-21 | Final: 1862-06-18 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7184 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contrair um empréstimo destinado à continuação da construção de uma casa da alfândega na cidade do Porto.

Relativo à proposta de lei n.º 49-D, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém o proposta de lei n.º 49-D (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 54; 
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