DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1862-06-25 | Final: 1863-04-07
Legislatura:
14ª leg.
Dimensão e Suporte:
9 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7191
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser sempre submetido à sanção real o orçamento da receita e despesa do Estado votado em ambas as câmaras legislativas, mesmo que haja discordância em relação a alguma verba, continuando em vigor a última lei do orçamento, até ser revogada essa parte.
Contém:
Ofício e cópia do parecer da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares;
Projecto de lei n.º 133-A da Câmara dos Pares;
Aditamento de um deputado;
Parecer da Comissão de Fazenda, pertencente ao nº 134.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 73;
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