Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1863] | Final: 1864-05-30 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7232 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Meneses Toste 
Sumário: Sobre terem curso legal nas ilhas dos Açores apenas as moedas de ouro, prata e cobre do sistema decimal que circula no continente do reino.

O projecto de lei não consta no processo.

Contém:

Ofício e cópia de informação;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475, doc. 91; 
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