Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: s.d. 
Código de referência: PT-AHP/CDR/CADMP/S2/DC1 
Tipologia: Representação 
Tradição Documental: Cópia 
Proveniência: Discutida na Comissão de Administração Pública 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção VIII-B, cx. 20, n.º 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar