Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-01-17 | Final: 1863-04-06 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7247 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: D. Luís da Câmara Leme
António Roberto de Oliveira Lopes Branco
Afonso Botelho de Sampaio e Sousa 
Sumário: Sobre serem isentos de contribuições e encargos municipais, os soldos dos militares e os ordenados e pensões pagos pelo Estado.

Contém:

Parecer n.º 61 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar