DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1862-02-08 | Final: 1863-04-13
Legislatura:
14ª leg.
Dimensão e Suporte:
13 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S12/DC344
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Sobre o modo de resolver o impedimento da aprovação da lei do orçamento quando sobre ela houver desacordo entre as duas câmaras.
É dado o parecer sobre três projectos de lei, dois apresentados por deputados e outro apresentado pela Câmara dos Pares.
Contém:
Cópia do Projecto de lei nº 22B, apresentado pelos deputados António Cabral de Sá Nogueira e Joaquim Januário de Sousa Torres e Almeida;
Projecto de lei nº 32A, apresentado pelo deputado João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas;
Proposição de lei nº 133A da Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475;
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