DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1862-04-21 | Final: 1863-04-14
Legislatura:
14ª leg.
Dimensão e Suporte:
64 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC909
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda
Sumário:
Sobre a remissão e venda de fóros, censos e pensões, venda de prédios, distrate e venda de capitais a juro, pertencentes aos extintos conventos e capelas nacionais, na posse e administração da fazenda pública ou dos seus donatários vitalícios, bem como sobre herdades da coroa ou fazenda.
Esta proposta foi feita a partir da Proposta de lei nº 34I da sessão anterior, sobre a qual foi dado o Parecer nº 131, que não chegou a entrar em discussão. Este parecer submeteu um projecto para aprovação, adicionando-lhe diversas providências, entre as quais sobre encartes dos donatários. Porém, o governo julgou conveniente fazer duas propostas a partir projecto.
Contém:
Exemplar impresso da Proposta de lei nº 34I e do Parecer nº 131.
Parecer nº 73 da Comissão de Fazenda.
Ver também Proposta de lei nº 34I/XIV/2ª.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 552, mç. 476;Secção I/II, cx. 553, mç. 476;
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