Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-04-15 | Final: 1863-06-11 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7280 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser concedida à Câmara Municipal da Figueira da Foz o terreno contíguo ao extinto convento de S. Francisco, que hoje serve de hospital, bem como ser autorizada a troca deste terreno por outro, propriedade da Santa Casa da Misericórida da mesma cidade, para neste edificar os Paços do Concelho e a cadeia.

Contém:

Requerimento;

Pareceres das comissões de Administração Pública e da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 476, doc. 67; 
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