Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-04-22 | Final: 1863-05-21 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7304 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar ao alferes das extintas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, as disposições da carta de lei de 14 de agosto de 1860.

Contém:

Requerimento, com documentos anexos de suporte à pretensão;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 59; 
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