Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-02-19 | Final: 1864-02-22 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC937 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre a abolição no estado da Índia da pena de degredo para os gentios.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 53; 
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