Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-03-05 | Final: 1866-03-05 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7393 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Levy Maria Jordão 
Sumário: Sobre o modo de contar a antiguidade aos juízes de 1.ª instância do Ultramar, quando passarem para a magistratura judicial do reino.

É renovação da iniciativa n.º 66-A de 1864.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 66-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 37; 
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