Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-20 | Final: 1864-06-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC952 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser aplicável ao secretário oficial e amanuenses da secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, aos oficiais amanuenses das secretarias das Procuradorias Régias de Lisboa e Porto, e aos secretários, oficiais, amanuenses, e guardas-menores das secretarias das presidências das relações, o artigo 35.º do decreto com força de lei de 19 de agosto de 1859.

Contém:

Requerimento;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 32; 
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