Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-06-01 | Final: 1864-06-02 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7489 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida aos quatro chefes de repartição da Secretaria do Conselho de Estado a mesma gratificação que recebem os chefes de repartição das Secretarias de Estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 139-A, apresentado pelo deputado António Mazziotti.

Contém:

Projecto de lei n.º 139-A,. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 40; 
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