Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-06-18 | Final: 1914-07-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2802 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique Vieira de Vasconcelos 
Sumário: Criando em Lisboa e Porto juizes para julgamento de transgressões e para execuções por custas, multas, etc. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 93, mç. 54, capa n.º 1254 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar