Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-12-15 | Final: 1866-03-28 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7610 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio da Silva Guerra 
Sumário: Sobre ser permitido aos oficiais dos corpos científicos, que optaram pelo serviço do Ministério das Obras Públicas e a quem não se deram as vantagens da lei de 3 de outubro de 1864, voltarem aos seus corpos nos postos devidos.

O projecto de lei não consta no processo.

Contém:

Ofício;

Pareceres das comissões de Guerra e de Obras Públicas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 279; 
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